Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º, I E III, DA CLT. 1. A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional essenciais ao deslinde da controvérsia revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os argumentos defendidos na revista, em descumprimento ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. A recorrente não transcreveu a análise pelo Tribunal Regional do quadro fático registrado pelo Tribunal Regional - prestação de serviços ao Município de São Francisco do Conde no período compreendido entre 19/07/2011 a 01/08/2017, sem prévia aprovação em concurso público; juntada da cópia de ficha financeira onde consta o registro da contratação temporária -, sequer a fundamentação quanto à improcedência do pedido de nulidade do contrato temporário. Agravo a que se nega provimento .