Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Violência Doméstica - Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretendida absolvição do acusado - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos - Palavras da vítima às quais se atribui relevante valor probatório em crimes dessa natureza - Delito que, afora a integridade da vítima, tutela a Administração da Justiça, bem indisponível - Precedentes - Condenação de rigor - Primeira fase - Pena exasperada em 1/3 - Condenações definitivas por crimes anteriores ao caso sob judice, que além de configurarem maus antecedentes, aclaram censurável a personalidade e a conduta social do apelante - Precedentes do TJSP - Segunda fase e terceira fases sem causas modificadoras - Regime aberto ( CP, 33, § 2º, «c) - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Crime praticado com violência ou grave ameaça ( CP, art. 44,  I) - Inteligência da Súmula 588/STJ - Não aplicação da suspensão da execução da pena por ser mais prejudicial ao acusado - Recurso Improvid... (Continua)