Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - CRUZ AZUL -

Mandado de Segurança - Contribuição para assistência médico-hospitalar e odontológica - Cobrança indevida - Cessação - CBPM, a título de contribuição para o custeio de assistência à saúde promovida pela Associação Cruz Azul de São Paulo - Contribuição que não é daquelas de cunho propriamente previdenciário e jurídico-tributário, a que alude o art. 149, §1º, da CF/88, não podendo, por conseguinte, ser cobrada compulsoriamente - Violação, ademais, ao art. 5º, XX, da CF/88- REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... (Continua)