Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança em sub-rogação. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Contêiner transportado pela apelante sofreu perda total. Recusa na assinatura do Termo de Responsabilidade de Avarias, como causa de sobrestadia (demurrage) no porto. Pagamento efetuado pela apelada, por figurar como consignatária perante a Ocean. Alegação de coação na assinatura do Termo de Responsabilidade por Avarias. Vício de vontade não verificado. Mera exigência procedimental de praxe. Operada a sub-rogação de pleno direito em favor da apelada, enquanto terceira interessada que pagou a dívida pela qual era ou podia ser obrigada, no todo ou em parte - Inteligência do artigo, 346 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC