Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Sentença de pronúncia - Réu pronunciado como incurso no art. 121, §2º, I, III e IV, e art. 288, parágrafo único, na forma dos arts. 29, caput, e 69, todos do CP.

Recurso Defensivo que busca, em preliminar, a declaração de nulidade da audiência de instrução por cerceamento de defesa em razão da suposta violação ao direito de participação do recorrente na audiência virtual. No mérito, requer a absolvição sumária em relação a imputação de associação criminosa com fulcro nos arts. 397 e 415, III, ambos do CPP, bem como a impronúncia em razão da insuficiência probatória por falta de indícios de autoria. Preliminar rejeitada - Réu que optou por não comparecer em Juízo, pois está se furtando ao cumprimento do mandado de prisão preventiva - Interrogatório virtual de réu foragido que não encontra amparo legal - Inexistência de cerceamento de defesa, visto que todos os documentos em que se baseou a r. denúncia já se encontravam devidamente encartados nestes autos por ocasião do oferecimento da resposta à acusação. Materialidade comprovada e indícios de autoria - Das provas constantes dos autos, notadamente a prova oral produzida, há indícios suficientes de autoria e prova de materialidade por parte do apelante no que diz respeito aos delitos que lhes são imputados. R. decisão de pronúncia que configura mero juízo de admissibilidade da acusação e que apenas submete o caso à apreciação de seu Juiz Natural, que é o Tribunal do Júri, para julgamento com a soberania que lhe atribui a CF/88 - Inteligência do CPP, art. 413, § 1º. Incabível o afastamento das qualificadoras neste momento - De rigor a pronúncia. Infração conexa ao crime doloso contra a vida. Impossibilidade de absolvição. Competência para análise meritória que também cabe ao Tribunal Popular. Preliminar rejeitada. Recurso Defensivo desprovido