Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Concessão de medicamentos para tratamento da Síndrome de Gitelman - Condenação em face da Fazenda Pública Estadual - Fornecimento dos medicamentos pelo Estado - Alegação de obrigação de fornecer acesso aos tratamentos da rede público e não tratamentos específicos - Inocorrência - Direito à saúde é responsabilidade solidária de todos os entes federativos - Aplicação do Tema 1002 do STF - Matéria objeto de repercussão geral, com tese firmada - Adoção do entendimento fixado - Precedentes - É devido o pagamento de honorários sucumbenciais para a Defensoria Pública Estadual - Aplicação do Tema 1.076 do STJ - Fixação de honorários por equidade - Nega-se provimento recurso da FESP - Concede-se provimento ao recurso do autor