Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual Civil. Apelação. cumprimento de sentença. honorários sucumbenciais homologados em acordo judicial. Notícia de acordo descumprido, com instauração de cumprimento de sentença somente com relação à referida verba. Possibilidade. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo escritório advocatício que atuou em favor do banco exequente, pretendendo executar somente a verba honorária contemplada em acordo homologado judicialmente. II. Questão em discussão 2. Verificação da possibilidade do escritório de advogados executar tão somente a verba honorária em incidente de cumprimento de sentença na forma autônoma. III. Razões de decidir 3. Aplicação do art. 24, § 1º da Lei 8.906/1994 («A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier), 4. É facultado ao advogado executar os honorários de sucumbência nos autos da ação em que tenha atuado, se assim lhe convier, sendo portanto, possível que opte por executar a verba em incidente autônomo. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença reformada para determinar o prosseguimento do feito. 6. Recurso provido