Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Justiça gratuita deferida ao Autor, que é menor de idade, presumidamente hipossuficiente. Autor que é portador de «Transtorno do Espectro Autista -TEA (CID-10 F84.0). Negativa de cobertura para o tratamento prescrito pelo método ABA. Ré que alega ausência de previsão no rol da ANS. Tratamento pelo método ABA que foi incluído no rol de coberturas, quando da edição da RN 469 (julho de 2021), que assegurou cobertura ilimitada para «pacientes com transtornos específicos do desenvolvimento da fala e da linguagem e transtornos globais do desenvolvimento-Autismo (item 4, anexo). Cobertura incluída para psicopedagogia, conforme precedentes e Enunciado 39 desta Câmara. Corretamente excluída a cobertura da hidroterapia (Enunciado 39.1 desta Câmara). Ausência de previsão de cobertura também para acompanhamento domiciliar, escolar e orientação parental, por extrapolarem os limites do contrato de seguro-saúde. Atendimento do Autor que deve se dar na rede credenciada da Ré, como corretamente determinado pela r. sentença. Pretendida adequação do valor relativo aos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa. Embora a r. sentença não tenha estipulado valor monetário de condenação, a título de obrigação de fazer, tem-se como possível sua aferição, em sede de liquidação de sentença, a representar o proveito econômico obtido. Verba que deve incidir sobre o valor da condenação, ou seja, da obrigação de fazer, em atenção inclusive ao decidido em sede de recursos repetitivos (Tema 1076). Sucumbência mantida como recíproca. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais devidos pela Ré majorados, mantidos os de responsabilidade do Autor, observada a gratuidade. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o recurso do Autor