Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral - Protesto de título em razão de inadimplemento - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Preliminar suscitada em contrarrazões afastada - Ofensa ao princípio da dialeticidade não verificada - Mérito recursal - Quitação do título somente em data posterior à efetivação do protesto - Hipótese que incumbe ao devedor a baixa do apontamento - Aplicação do que ficou decidido no REsp. Acórdão/STJ em regime de recursos repetitivos - Inexistência de qualquer ato ilícito que pudesse causar danos à honra e imagem da apelante - Dano moral não configurado - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba de sucumbência.... (Continua)