Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato c/c Repetição do indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Juros remuneratórios significativamente maiores do que a taxa contratada - Abusividade configurada - Adequação à taxa do contrato celebrado entre as partes - Repetição do indébito devida - Repetição do indébito na forma simples, autorizada a compensação - Restituição em dobro apenas dos descontos ocorridos após a publicação do Acórdão do EAREsp 676.608. Aplicação da modulação dos efeitos fixada pelo STJ - Indenização por danos morais - não configuração - Ausência de lesão moral em decorrência do desacordo negocial - Parcial procedência da ação decretada - Recurso provido em parte - Sentença reformada