Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição, ou a desclassificação para o delito do art. 28 da referida Lei, além de deferimento de recurso em liberdade. Pleito de recorrer em liberdade - não acolhido. Manutenção da prisão que foi fundamentada conforme consta da r. sentença. Autoria e materialidade comprovadas - Prisão em flagrante. Apreensão de maconha (51,2 gramas, em porção compactada), além de 18 porções de cocaína (2,16 g), além de dinheiro. Policiais que relataram como se deu a prisão em flagrante, e a apreensão das drogas. Conjunto probatório que confirma a ocorrência de tráfico de drogas. Manutenção da condenação, afastando-se pleito de desclassificação para outro delito.

Dosimetria - pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante genérica da reincidência, que, inclusive é específica. Na terceira fase, não cabimento do redutor de pena, por ausência de requisitos legais Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos legais. Pleito de recurso em liberdade não acolhido. Recurso defensivo improvido