Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.  

Cuida-se de produção antecipada de provas. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Descabimento. Autor que recebe salário superior a três salários mínimos, optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e não buscou os serviços da defensoria pública, inclusive com a contratação de advogados particulares. Conjunto probatório que não permitia a conclusão pela insuficiência de recursos da parte autora para suportar o pagamento de custas processuais. Além disso, determina-se a emenda da petição inicial, para verificação da existência ou não de litigância predatória. Petição genérica. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, difícil compreender o motivo pela qual buscou a parte autora ingressar com a presente ação sob alegação de desconhecimento da relação contratual. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais. Determinação para a parte autora providenciar, sob pena de indeferimento da inicial: (a) prova de que o autor buscou a identificar a origem do débito junto ao fundo réu e (b) declaração escrita da parte autora informando se contratou ou não os contratos e créditos cedidos ao fundo réu, não bastando uma genérica informação de não se recordar (postura contrária à boa-fé). ... (Continua)