Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Art. 157, §2º, II, do CP e ECA, art. 244-B, na forma do CP, art. 70. A negativa de autoria restou isolada diante da unicidade dos relatos dos policiais, do depoimento da vítima, na delegacia, e dos menores infratores. Na delegacia, no dia do fato, a vítima reconheceu pessoalmente o acusado e os dois menores como autores do roubo. Disse que o acusado anunciou o assalto, pegou o seu celular e, ao ser perseguido, arremessou uma pedra contra ela. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. Para consumação do delito de roubo, é irrelevante a posse mansa e pacífica, bem como possível recuperação do bem. Incidência do verbete 582 de súmulas do STJ. A corrupção de menor do Lei 8.069/1990, art. 244-B é crime formal, dispensa a prova de ter o maior corrompido a criança/adolescente. Incidência do verbete 500 de súmulas do e. STJ. Réu com duas condenações, por roubo, transitadas em julgado, uma condenação considerada como circunstância judicial e a outra como reincidência propriamente dita. Erro no cálculo das penas, que se corrige de ofício. Mantido o concurso formal de crimes, por ser mais benéfico ao acusado. Regime inicial fechado. Recurso desprovido e corrigido, de ofício, o cálculo das penas.