Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Sentença citra petita - Ausência de análise do pedido de acesso ao contrato administrativo e gastos relacionados ao aumento da tarifa do transporte público municipal - Vício reconhecido - É nula sentença proferida aquém do pedido, por caracterizar julgamento citra petita - Impossibilidade de apreciação do pedido pelo Tribunal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Impossibilidade de saneamento do vício, nos termos estabelecidos pelo CPC, art. 1.013, § 3º, por não se encontrar a causa madura para julgamento, sob pena de conhecimento originário de questões a respeito das quais sequer houve um começo de apreciação, nem mesmo implícita, pelo Juízo singular - Sentença anulada - Recurso de apelação prejudicado... (Continua)