Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Pensionista de policial militar - Base de cálculo da gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial Militar (RETP) - Pretensão de recálculo com inclusão de verbas incorporadas;

Irrelevância, no caso, da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, atacada na inicial - Autora que não recebe décimos incorporados nos termos do CE, art. 133, e nunca recebeu o RETP calculado sobre as verbas pleiteadas (adicional de insalubridade, quinquênios e sexta-parte); Base de cálculo - Benefício instituído no art. 3º, I da LCE 731/93, definido como equivalente ao «padrão de vencimento, fixado na forma do art. 2º desta lei complementar - Correspondência in abstracto com padrão de vencimento constante das tabelas do art. 2º, afastando a inclusão de outras verbas - Pedido específico que sequer envolve verbas incorporadas ao vencimento - Inviabilidade, ademais, da pretensão de incidência recíproca entre RETP e os adicionais temporais - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido