Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ASTREINTES - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - EMBARGANTE QUE PRETENDE PREQUESTIONAR A MATÉRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM A TAL FINALIDADE - DESCABIMENTO, INCLUSIVE, DA INTERPOSIÇÃO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 43 DO FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (FOJESP) - EMBARGOS REJEITADOS.