Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de cota parte de aluguéis oriundos do imóvel comum. Desistência da ação de extinção do condomínio. Improcedência da ação de cobrança. Falta de demonstração de que a ré teria percebido os aluguéis devidos à autora. Imóvel que foi locado por todos os herdeiros em conjunto e não pela requerida na condição de inventariante. Existência de imobiliária designada para administrar a locação. Declaração do filho da autora no sentido de que havia acordo e que a parte cabente à sua mãe foi destinada ao pagamento da sua faculdade. Cobrança em face da requerida injustificada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.