Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Injúria racial - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas ou atipicidade - Impossibilidade - Dolo específico demonstrado - Condenação mantida.
Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não preenchidos os requisitos previstos no art. 44, III do CP. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote