Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Prescrição da dívida discutida nos autos reconhecida na r. sentença. Incontroversa a prescrição, há de se reconhecer a impossibilidade de cobrança judicial e extrajudicial da dívida. Pedido declaratório de inexigibilidade procedente. Sentença reformada. Recurso provido para declarar inexigível a dívida discutida nos autos, com sua exclusão da plataforma SERASA LIMPA NOME.