Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 800.4664.3318.3739

1 - TJSP READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.030, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. TEMA 905 STJ - TEMA 810 STF. TEMA 1170 STF.

Reexame do acórdão determinado pela Presidência da Seção de Direito Público quanto aos consectários legais. TEMA 905 STJ e TEMA 810 STF.... ()

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