Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Cotia - Multa GISS do exercício de 2012 - Execução extinta por ilegitimidade passiva, em razão da dissolução da pessoa jurídica antes do ajuizamento da execução fiscal - Não cabimento - Registro do distrato social na Junta Comercial em 26/09/2013 que, por si só, não comprova a extinção da personalidade jurídica e a regularidade da dissolução - Jurisprudência do STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)