Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Protesto indevido. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. Prescrição trienal do pedido reparatório (art. 206, § 3º, V, do CC). Marco inicial da fluência do prazo prescricional que não se estabelece, ipso facto, pela data do protesto. Ausência de prova da ciência inequívoca da parte autora. Parte ré que não se interessou por trazer elementos relativos à intimação do ato registral. Parte autora que lavrou boletim de ocorrência quanto aos fatos em 2022. Ajuizamento anterior ao triênio. Prescrição não configurada. Protesto de duplicatas mercantis por indicação sem a existência do comprovante de aceite. Protesto indevido. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado no primeiro grau em R$ 10.000,00 mantidos, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados.

Recurso da parte ré improvido.