Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Reconhecimento de julgamento «extra petita com relação à abusividade dos juros moratórios fixados contratualmente. Ausência de pedido neste sentido. Incidência da Súmula 381 do C. STJ. Possibilidade da cobrança das tarifas de registro e avaliação, diante da demonstração da prestação do serviço. Admissibilidade da cobrança a título de seguro, diante da facultatividade da contratação. Reforma da sentença para julgar a ação improcedente. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO