Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Na hipótese, o Tribunal Regional condenou o Ministério Público do Trabalho e a União, sucumbentes na ação civil pública, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, com fundamento na Súmula 219/TST, IV. Com efeito, a jurisprudência deste Tribunal Superior encaminha-se no sentido de que, em ações civis públicas, a condenação do Ministério Público, que atua como autor, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência demanda a observância de previsões contidas na Lei 7.347/1985 - Lei de Ação Civil Pública - e no CDC e, desse modo, apenas se sustenta ante a detida comprovação da má-fé no ajuizamento da ação civil pública, o que não ficou caracterizado nos presentes autos, pois a Lei 7.347/1985, art. 18 dispõe expressamente que, nessas ações, não haverá condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema .... (Continua)