Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -

Pretensão à expedição de certidão de tempo de contribuição relativa ao período laborado pela impetrante perante o Estado de São Paulo - Sentença de concessão da segurança - Demora injustificada na expedição por parte da Administração Pública - Caracterizada ofensa ao direito líquido e certo da impetrante - Garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXIV, «b, da CF/88e no CE, art. 114; bem como no art. 1º da Lei Fed. 9.051, de 18/05/1.995 - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida.... (Continua)