Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação anulatória e cancelamento de leilão realizado c/c pedido de tutela de urgência e deferimento do exercício de preferência - Indeferimento da tutela de urgência para que «seja concedido o pedido em caráter liminar para determinar que nos autos do processo 0019028-95.2017.8.26.0506, seja suspensa imediatamente o cumprimento da ordem de desocupação voluntária, e que aguarde-se até que haja o reconhecimento do direito de ampla defesa e do contraditório a autora, com a decretação da nulidade das penhoras e dos demais atos subsequentes diante do direito não reconhecido a autora por este juízo - Conjunto probatório inicial que não autoriza a medida, porque o direito pessoal (comodato) em que se fundamenta a pretensão não é oponível a terceiros e, portanto, não obsta a solução judicial relativamente à posse e à propriedade dos imóveis arrematados - Ausência dos pressupostos de admissibilidade da pretendida tutela de urgência para obstar-se a ordem judicial de desocupação dos imóveis arrematados - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido