Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E MANTEVE O BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA CORRENTE DA AGRAVANTE - O
egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já se manifestou no sentido de que o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários-mínimos, RECAI não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUE SE APLICA AO CASO EM QUESTÃO - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.... ()
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