Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Contrato de transporte aéreo doméstico no trecho compreendido entre São Paulo e Marabá, com escala em Brasília. Atraso de aproximadamente 24 horas na chegada ao destino. Alegação da companhia aérea ré de excludente de responsabilidade, representada por quebra de caminhão para o abastecimento da aeronave. Fortuito interno, que não elide o dever de indenizar. Prestação de assistência insuficiente. Não comprovada a reacomodação dos passageiros na primeira oportunidade. Indenização fixada na sentença em R$ 2.500,00 para cada um dos autores que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nas circunstâncias do caso concreto. Pedido de readequação dos honorários advocatícios de sucumbência. Impossibilidade de arbitramento da verba honorária por equidade tendo a tabela da OAB/SP como parâmetro. Sentença mantida. Juros - Indenização por danos morais - Responsabilidade contratual - Os juros devem incidir a partir a partir da citação, nos termos do art. 405, ambos do Código Civil - Sentença alterada de ofício. Recurso desprovido, com observação.... (Continua)