Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA -

Agência de turismo que almeja a restituição de quantias relativas a alegadas multas que considera excessiva e desproporcional - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Violação ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - Peça recursal que impugnou de forma analítica os fundamentos da sentença - Preliminar alegada pela parte apelada afastada - Alegação de inconsistência no sistema da ré - Ausência de comprovação - Autora que confirma a possibilidade de equívoco nos procedimentos de reemissão das passagens - Impossibilidade de se deduzir a culpa da empresa-ré pelos eventos danosos ou que tenha sido ela negligente ou agido de má-fé na prestação dos serviços - Ação, omissão ou culpa pela ocorrência dos eventos danosos - Não demonstração - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)