Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA (ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA) - Sentença de procedência parcial - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - Inocorrência - Inicial instruída com a prova de existência da relação jurídica e da existência das transferências bancárias e a respectiva movimentação - Documentos suficientes ao ajuizamento da demanda - PRESCRIÇÃO TRIENAL - Termo de acordo extrajudicial - Novação - Prescrição trienal (CC, art. 206, § 3º) - Inocorrência - Prescrição afastada - MÉRITO - Provas (CPC, art. 373, I e II) - Existência de provas do efetivo pagamento dos valores cobrados - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de acerto mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC, art. 85, § 11) - Recurso desprovido.