Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Suspensão do processo em razão de demanda coletiva - Inovação em razões de recurso - Inviabilidade - Inexistência de litispendência entre a demanda individual e a coletiva - Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional integrada ao SUS - Gratificação especial de suporte à saúde (GESS) - LCE 1.157/11 e DecretoEst. 57.741/12 e 67.984/23 - Direito à gratificação - Sentença de procedência - Recurso não provido