Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimos e transferências não reconhecidas pelo demandante. Transações devidamente comprovadas pela instituição financeira. Frise-se, ademais, que em sede de apelação o autor inovou ao afirmar que os empréstimos e as transferências bancárias teriam sido realizados, na verdade, por sua filha e genro, os quais seriam os autores da fraude. Tal argumentação, que não pode ser reconhecida no momento sob pena de supressão de instância, de todo modo em nada favorece o autor, que não é incapaz, porquanto evidentemente quebradas as regras de segurança (como o dever de guarda de senha e outros dados bancários sigilosos) que devem ser observadas pelo consumidor. Exercício regular de direito do credor no tocante às cobranças levadas a efeito. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido