Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Pessoa física. Reforma da decisão. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Pensionista. Benefício inferior a três salários mínimos. Ajuizamento da demanda em outro comarca não afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Acesso à justiça. Recurso provido... ()
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