Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Tratamento médico - Pretensão de diagnóstico e tratamento médico adequado - Competência - Decisão que declina da competência e determina a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários-mínimos (Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º) - Descabimento - Não sendo possível fixar o valor da causa nos termos do § 2º do art. 2º, da Lei Estadual no 12.153/09, deve ser aceito o valor estimado atribuído pela parte - Decisão reformada - Recurso provido