Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PARTE DAS VERBAS DE TAL NATUREZA ADMITIDA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO NÃO FICAR DEMONSTRADO O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. EXECUÇÃO QUE SE PROLONGA POR TEMPO CONSIDERÁVEL E O DEVEDOR NÃO DEMONSTRA INTENÇÃO DE QUITAR A DÍVIDA. GARANTIA DO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE PARTE DAS VERBAS DE TAL NATUREZA ADMITIDA PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO NÃO FICAR DEMONSTRADO O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. EXECUÇÃO QUE SE PROLONGA POR TEMPO CONSIDERÁVEL E O DEVEDOR NÃO DEMONSTRA INTENÇÃO DE QUITAR A DÍVIDA. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DESBLOQUEIO DA QUANTIA DE 70% EM FAVOR DO DEVEDOR. RESTANTE DEVE SER LEVANTADO PELO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. DADO PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO.