Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de abstenção de ato, concorrência desleal, reparação por perdas e danos c/c pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça - Inconformismo da ré - Descabimento - Ausência de circunstâncias que autorizam a excepcional tramitação do processo sob segredo de justiça (CF, art. 5º, LX) - Exegese do CPC, art. 189 - Eventual apresentação de documentos sigilosos que, ademais, poderá ser realizada através da classificação adequada no e-SAJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.