Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Mandado de Segurança - Pretensão de aumento da base de cálculo do ITCMD pro parte do fisco - Realização de procedimento administrativo sem a participação do contribuinte - Arbitramento administrativo que não pode se dar de forma unilateral - Necessidade de observância dos requisitos do CTN, art. 148, não presentes ao caso concreto - Acórdão mantido - Embargos rejeitados, com observação... (Continua)