Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Alvará Judicial - Conforme confessado pela inventariante, o imóvel foi alienado há anos (declaração de fls. 3314), restando ao espólio apenas a obrigação de transferir a propriedade ao promitente-comprador, inexistindo empecilhos para o acolhimento do pedido da parte agravante no tocante a expedição do Alvará, sendo que os requisitos para a lavratura da escritura serão analisados pelo Oficial Registrador, lembrando que já houve decisão do Juízo autorizando o alvará do lote em questão (pedido de fls. 3311), deferido à fls. 3316 e alvará expedido à fls. 3319, por prazo de 360 dias, já vencido - Decisão Reformada - Agravo Provido