Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SÚMULA 463/TST, II. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO REGULARIZAÇÃO DO PREPARO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO (CPC, art. 99, § 7º). AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, verifica-se que, após a interposição do Recurso de Revista, no qual foi requerida a concessão da gratuidade da justiça, o Regional, ao efetuar o juízo de admissibilidade do Recurso, indeferiu a pretensão por entender que não havia sido demonstrada a dificuldade de arcar com o pagamento das despesas processuais, momento no qual intimou a reclamada, concedendo prazo para regularizar o preparo recursal, na forma do CPC, art. 99, § 7º. A reclamada, todavia, limitou-se a apresentar Embargos de Declaração, reiterando pedido de concessão de prazo para juntada de novos documentos, não providenciando o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, o que ensejou a negativa de seguimento do Recurso de Revista por deserção. Assim, observado o CPC, art. 99, § 7º e o item II da Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1 desta Corte, haja vista a concessão de prazo para a regularização do preparo, afigura-se acertada a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)