Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Associação para o Tráfico de entorpecentes. Ordem Denegada. 

I. Caso em exame.  1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente por associação ao tráfico de entorpecentes.  II. Questão em discussão.  2. se estão presentes os requisitos necessários e há fundamentos para a decretação da prisão preventiva; 3. Se há possibilidade de concessão da liberdade provisória cumulada com a imposição de medidas cautelares diversas do CPP, art. 319. III. Razões de decidir.  3. A decisão do Juízo a quo está devidamente fundamentada, no caso concreto, em especial pelas circunstâncias da investigação policial.  5.  Há prova da materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria para justificar e apontar a necessidade a prisão preventiva para garantida da ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado.  IV. Dispositivo e tese.  7. Ordem denegada.