Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS. QUANTIDADE DE DROGA INCOMPATÍVEL COM USO PRÓPRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Gilson Junio Barbaque Pereira de Siqueira contra sentença que o condenou à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado, além de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33). O réu pleiteia a desclassificação para o delito de porte de drogas para uso próprio. ... (Continua)