Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO QUE A RATIFICOU - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS FORA DO PRAZO - NÃO CONHECIMENTO.
"No caso concreto protocolados os embargos de declaração quando desde há muito transcorrido o prazo, tem-se por evidente a intempestividade a obstar o conhecimento"... ()
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