Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Acidente de trânsito. Apelante que alega ilegitimidade de parte passiva ad causam. Alienação e tradição de veículo em data anterior ao acidente, demonstrada ante a apresentação de documentos. Irrelevância da ausência de registro no órgão administrativo de trânsito, uma vez que o domínio do bem móvel se transfere pela simples tradição, o que exclui qualquer responsabilidade do antigo proprietário. Aplicação da Súmula 132 do C. STJ. Autora que não tinha como saber da alienação do veículo. Hipótese em que os réus devem arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. Recurso provido... (Continua)