Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de desapropriação - Sentença de procedência parcialmente mantida em sede de apelação, mantendo-se o valor fixado a título de indenização e adequando-se os índices de correção monetária incidência de juros compensatórios moratórios aplicáveis nas condenações judiciais impostas Fazenda Pública em casos de desapropriação, conforme decisões dos Tribunais Superiores (Tema 9705 do STJ 1037 do STF) - Recurso Especial oposto pelo DER e parcialmente acolhido pelo STJ - Retorno dos autos para verificar se houve ou não depósito integral da verba indenizatória, de modo estabelecer termo inicial dos juros moratórios incidentes - Aceitação da conclusão, sem alteração do julgado - Julgamento do REsp que tomou por base o acórdão inicialmente proferido, anteriormente à retratação que o adequou aos entendimentos fixados pelas Cortes Superiores (Tema 9705 do STJ 1037 do STF) - Valor inicialmente depositado pelo apelante que é inferior ao montante final da indenização fixada, de forma que remanesce correta a aplicação dos juros moratórios e compensatórios operada pelo acórdão que retratou o julgamento inicial - Julgado mantido