Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Furto triplamente qualificado e receptação - Sentença condenatória - Recurso ministerial objetivando a condenação do réu Marcos pelo crime de receptação dolosa, a elevação das penas-base de todos os réus e a fixação de regime inicial semiaberto - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Réus confessos, ademais - Depoimentos da vítima e dos policiais em consonância com a dinâmica dos fatos narrados na denúncia - Condenação, de rigor - Crime de receptação: Posse espúria do bem não satisfatoriamente justificada - Dolo evidenciado na sua conduta, revelando incompatibilidade com desclassificação para a forma culposa - Penas-base elevadas em face dos maus antecedentes, somente para o réu Matheus - Confissão e menoridade dos réus Matheus e Jonathan que reconduziram suas sanções aos patamares mínimos - Mantida a compensação integral entre a menoridade e a única condenação caracterizadora de reincidência do réu Marcos - Regime prisional de Matheus e Marcos alterado para o inicial semiaberto, mercê das condenações precedentes. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa - Decurso do interstício legal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Extinção da punibilidade declarada ex officio. Recurso ministerial parcialmente provido e, a seguir, julgada extinta a punibilidade dos réus