Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Ônus de sucumbência. Cabe ao promitente vendedor, outorgar a escritura de propriedade. Propositura da demanda que fora necessária diante da inércia dos réus em cumprirem a obrigação, devendo arcar com os ônus de sucumbência Reconhecimento do pedido não exime a parte do pagamento das verbas de sucumbência. Inteligência do art. 90, «caput do CPC. Recurso de apelação desprovido. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Apelante não beneficiário da gratuidade da justiça. Concessão de prazo para recolhimento do preparo em dobro. Não atendimento. Deserção configurada (CPC, art. 1.007, § 2º). Recurso adesivo não conhecido... (Continua)