Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais - GOLPE - CARTÃO DE CRÉDITO - LOJISTA - CARTÃO DE CRÉDITO COM MARCA DA LOJA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Não cabimento - A Farma Conde (Master Fórmula Farmácia de Manipulação Ltda), varejista do ramo farmacêutico, que fornece cartão de crédito com a sua própria marca, tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente relação processual em litisconsórcio com DMcard Cartões de Crédito S/A (administradora e emissora do cartão) - Atuação em conjunto com a finalidade de fidelizar o consumidor e incrementar mutuamente os lucros - Cadeia de fornecedores com responsabilidade solidária - Inteligência do art. 7º, par. ún. e do CDC, art. 25, § 1º - Precedentes do TJSP - PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Contrato de cartão de crédito alegadamente não assinado pela autora - Contratação não comprovada pelas corrés - Declaração de inexistência de relação jurídica - PROVA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - Corrés que assumiram o risco da não produção de prova pericial diante da impugnação específica da assinatura pelo consumidor - Inteligência do CPC, art. 429, II - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1.061) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - Configurada a responsabilidade objetiva da loja e do emissor do cartão de crédito - - Teoria do risco-proveito - Inteligência do art. 927, par. ún. do CC e do CDC, art. 14 - Súmula 479/STJ - Ausência de excludentes - DANOS MORAIS - Configurados - Negativação indevida do consumidor - Dano moral «in re ipsa - Recurso não provido... (Continua)