Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA). Indicação médica para tratamento pelo método ABA e DENVER com indicação para acompanhamento multidisciplinar. Sentença de improcedência. Irresignação dos autores. Recusa no custeio dos tratamentos: fonoterapia individual pelo método ABA e DENVER; terapia ocupacional para estimulação da motricidade; terapia ocupacional individual com integração sensorial; psicoterapia individual pelo método ABA e DEVENDER; acompanhamento com auxiliar terapêutico; musicoterapia, fisioterapia e terapia com nutricionista. Abusividade. Incidência da Súmula 102 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, devendo prevalecer a indicação médica com o número de sessões prescritas e em local adequado e capacitado para tanto. Porém, inexigível a imposição de psicólogo com pós graduação «stricto sensu ou «lato sensu em terapia comportamental - exigência sem amparo jurídico e contratual. Aplicação do disposto na Lei 9.656/98, art. 10, § 13º, com redação alterada pela recente Lei 14.454/2022. Tratamento que deve ser custeado pela ré. Aplicação da Resolução Normativa ANS 539, de 23 de junho de 2022 - reconhecida ausência de profissionais ou de clínicas localizadas no domicílio do segurado para a prestação do tratamento necessário, caberá a ré o reembolso integral. Exclusão da obrigatoriedade de custeio de acompanhante terapêutico, pois extrapola o escopo do contrato de plano de saúde. Sentença parcialmente modificada. Recurso da autora parcialmente provido