Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Retorno dos autos à Câmara para aplicação da tese firmada pelo tribunal superior por força do art. 1.040, II do CPC. Agravo de instrumento. Decisão que excluiu a incidência de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST)

Impugnação fazendária. Ausentes os requisitos ensejadores da antecipação da tutela. Recurso provido. Ademais, inadmissibilidade do pedido liminar. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão. Decisão reformada. Recurso provido. Acórdão mantido.