Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Inserção do nome do autor em cadastro de negociação de dívidas denominado «Acordo Certo - Dívidas oriundas do inadimplemento de contrato de telefonia alcançada pela prescrição quinquenal - Vedação de sua cobrança a qualquer título e ordem de exclusão do registro do nome do autor da plataforma digital «Acordo Certo, ainda que seja ela de acesso exclusivo da interessada e que se preste meramente à negociação de débitos, não tendo natureza de restrição cadastral, à falta de justificativa plausível para a perpetuação de questionado apontamento - Enunciado 11 da Seção de Direito Privado deste TJSP - Cabível a exclusão como determinado - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.